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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/03/1999
Número
1053
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 1048/99 DE 08 DE MARÇO DE 1999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1053
Alteram ou Revogam - 1053/1999
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Lei Consolidada - 1053/1999
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