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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/1993 |
Número | ||
491 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
REGULAMENTA A CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITO DE ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E REMOÇÃO, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR 059/92 |
Arquivos
Número: 491 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 491/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 491/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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