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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1991 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/10/1991
Número
1047
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A DESAPROPRIAÇÃO JUDUCUAL DE UMA ÁREA PERTENCENTE À COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, PARA FINS DE IMPLNATAÇÃO ...

Arquivos

Número: 1047
Alteram ou Revogam - 1047/1991
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1047/1991
Nenhum documento cadastrado!
 
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