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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 11/05/1992 |
Número | ||
1075 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL EM QUE HÁ CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, PERTENCENTE AO LOTEAMENTO “JARDIM NOVA PILAR I E II”, BAIRRO CAMPO GRANDE, MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, ESTADO DE SÃO PAULO... |
Arquivos
Número: 1075 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1075/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1075/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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