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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/04/1992 |
Número | ||
1071 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE VIA PÚBLICA E PARCELAMENTO DA RESPECTIVA ÁREA; AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER DOAÇÃO COM ENCARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA 1 - LOTEAMENTO CARVALHO |
Arquivos
Número: 1071 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1071/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1071/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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