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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1992 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/01/1992 |
Número | ||
1062 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE CONTINUIDADE DE CESSÃO DE USO, À TITULO GRATUITO, COM O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA ... |
Arquivos
Número: 1062 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1062/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1062/1992 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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