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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1993 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 27/12/1993 |
Número | ||
1179 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIO E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DA AGRICU... |
Arquivos
Número: 1179 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1179/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1179/1993 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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