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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/03/1993
Número
1142
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RE-RATIFICAR O CONVÊNIO CELEBRADO COM A COMUNIDADE CRISTÃ PILARENSE, DATADO DE 25/05/1990, ALTERADO PELO TERMO DE RE-RATIFICAÇÃO DOTADO DE 30/11/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN...

Arquivos

Número: 1142
Alteram ou Revogam - 1142/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1142/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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