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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/02/1993
Número
1139
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TRANSAÇÃO COM A EMPRESA COMERCIAL AGRO FRUTICOLA LTDA., EXTINGUINDO-SE TODOS OS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992, MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAME...

Arquivos

Número: 1139
Alteram ou Revogam - 1139/1993
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1139/1993
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