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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/01/1993
Número
1131
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 1095/92, DE 09 DE SETEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1131
Alteram ou Revogam - 1131/1993
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Lei Consolidada - 1131/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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