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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1993 Ativa (Não consta revogação expressa) 13/01/1993
Número
1129
Legislatura
Não declarado
Ementa
CONCEDE-SE ANISTIA PARA PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 1992 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1129
Alteram ou Revogam - 1129/1993
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Lei Consolidada - 1129/1993
Nenhum documento cadastrado!
 
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