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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 21/02/1994 |
Número | ||
1184 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO TERRENO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERADA PELA LEI Nº 1605/2000 |
Arquivos
Número: 1184 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1184/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1184/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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