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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/12/1995 |
Número | ||
1251 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1251 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1251/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1251/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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