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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1995 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 01/12/1995 |
Número | ||
1250 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO DA UNIDADE FISCAL (VALOR DE REFERÊNCIA DO MUNICÍPIO - VRM) PELA UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA - UFIR, CRIADA PELA LEI FEDERAL Nº 8383/91 |
Arquivos
Número: 1250 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1250/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1250/1995 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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