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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 12/09/1997
Número
1364
Legislatura
Não declarado
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DE REGINALDO SOTERO, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA ACÁCIO DE MORAES 516 - LOTEAMENTO JA...

Arquivos

Número: 1364
Alteram ou Revogam - 1364/1997
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1364/1997
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