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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/05/1997
Número
1328
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ARTIGO 28 DA LEI Nº 916/89, DE 29 DE MARÇO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PRÉ-ESCOLAS

Arquivos

Número: 1328
Alteram ou Revogam - 1328/1997
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Lei Consolidada - 1328/1997
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