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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1997 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/1997
Número
1323
Legislatura
Não declarado
Ementa
ACRESCENTA ARTIGO NA LEI Nº 1309 DE MARÇO DE 1997, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1323
Alteram ou Revogam - 1323/1997
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Lei Consolidada - 1323/1997
Nenhum documento cadastrado!
 
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