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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/12/1998
Número
1512
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO PARA ABERTURA DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 1512
Alteram ou Revogam - 1512/1998
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1512/1998
Nenhum documento cadastrado!
 
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