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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 07/10/1998 |
Número | ||
1488 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INDUSTRIAIS E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, INSTITUI MULTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - ALTERADA PELAS LEIS 2060/05 - 2096/05 |
Arquivos
Número: 1488 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1488/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 1488/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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