.
Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
Ano | Situação | Data |
---|---|---|
1998 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 28/09/1998 |
Número | ||
1487 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO E A SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, DELEGANDO O EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA DE TRÂNSITO ATRIBUÍDAS AO MUNICÍPIO PELA L... |
Arquivos
Número: 1487 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1487/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
||
Lei Consolidada - 1487/1998 | ||
Nenhum documento cadastrado!
|
.
.
.
.