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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
1998 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/03/1998
Número
1415
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR CONVÊNIO COM A COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL DO ESTADO DE SÃO PAULO - CEDEC, RELATIVO AO PROGRAMA PREVENTIVO DE RETIRADA DE MORADORES DE ÁREA DE RISCO - P...

Arquivos

Número: 1415
Alteram ou Revogam - 1415/1998
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Lei Consolidada - 1415/1998
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