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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/08/1999 |
Número | ||
1551 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR A FAVOR DE CECÍLIA MARIA DE JESUS, A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO SOBRE O TERRENO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - RUA GABRIEL RIBEIRO DE PAIVA N° 10... |
Arquivos
Número: 1551 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1551/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1551/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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