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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1999 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/06/1999 |
Número | ||
1539 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 9º DA LEI Nº 693 DE 12 DE SETEMBRO DE 1986 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1539 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1539/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1539/1999 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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