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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2012 |
Número | ||
259 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ARTIGO 9º E PARÁGRAFO ÚNICO DO MESMO ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR 219/2007, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2009, DE 03 DE ABRIL DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI... |
Arquivos
Número: 259 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 259/2012 | ||
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Lei Consolidada - 259/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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