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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 04/04/2012 |
Número | ||
258 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 79, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 258 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 258/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 258/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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