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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/12/2010
Número
250
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DA „TABELA 4 – III - TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS. DA LEI COMPLEMENTAR 228/2008, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 250
Alteram ou Revogam - 250/2010
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 250/2010
Nenhum documento cadastrado!
 
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