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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/10/2010
Número
248
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2007 ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº 223/2008 E 243/2010 E ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 248
Alteram ou Revogam - 248/2010
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Lei Consolidada - 248/2010
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