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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2010 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 12/08/2010 |
Número | ||
246 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
INCLUI A ALÍNEA "C" AO ARTIGO 15, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2007 |
Arquivos
Número: 246 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 246/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 246/2010 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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