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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2010 Ativa (Não consta revogação expressa) 24/06/2010
Número
242
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ARTIGO 5º E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 127/1997, DE 27 DE OUTUBRO DE 1997, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 205/2006, 224/2008 E 237/2009 E DÁ OU...

Arquivos

Número: 242
Alteram ou Revogam - 242/2010
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Lei Consolidada - 242/2010
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