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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2006 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/10/2006
Número
208
Legislatura
Não declarado
Ementa
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PILAR DO SUL, NOS TERMOS DO ARTIGO 182 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; DA LEI Nº 10.257, DE 10 DE JULHO DE 2001 – ESTATUTO DA CIDADE; DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO...

Arquivos

Número: 208
Alteram ou Revogam - 208/2006
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Lei Consolidada - 208/2006
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