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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2005
Número
197
Legislatura
Não declarado
Ementa
ACRESCENTA O INCISO V DO ARTIGO 3º, RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 2º, NO ARTIGO 5º, DA LEI Nº 128 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 197
Alteram ou Revogam - 197/2005
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Lei Consolidada - 197/2005
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