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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2005 Ativa (Não consta revogação expressa) 22/02/2005
Número
196
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DOS ANEXOS III, IV E V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 186 DE 26 DE MARÇO DE 2004, QUE ALTEROU A LEI COMPLEMENTAR Nº 128 DE 06 DE FEVEREIRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 196
Alteram ou Revogam - 196/2005
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Lei Consolidada - 196/2005
Nenhum documento cadastrado!
 
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