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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2004 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/04/2004
Número
189
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO § 4º AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2002, ALTERADAS PELAS COMPLEMENTARES NºS 181/2003 E 183/2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 189
Alteram ou Revogam - 189/2004
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Lei Consolidada - 189/2004
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