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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/12/2003 |
Número | ||
185 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
REVOGA OS ARTIGOS 36 A 68 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 438, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1976) E DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA, ESTABELECENDO NORMAS GERAIS E DÁ OUTRAS P... |
Arquivos
Número: 185 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 185/2003 | ||
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Lei Consolidada - 185/2003 | ||
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