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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/02/2003
Número
177
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128/98, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 140/99, CRIANDO 03 NOVOS EMPREGOS PÚBLICOS DE PROFESSOR DE PRÉ-ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 177
Alteram ou Revogam - 177/2003
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Lei Consolidada - 177/2003
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