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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2003 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/01/2003 |
Número | ||
176 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO ARTIGO 7º E ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 145/2000, DE 20 DE MARÇO DE 2000 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 176 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 176/2003 | ||
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Lei Consolidada - 176/2003 | ||
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