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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2002 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/04/2002 |
Número | ||
166 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ARTIGO 7-A NA LEI COMPLEMENTAR Nº115/96, DE 18 DE JANEIRO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 166 | ||
---|---|---|
Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 166/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 166/2002 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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