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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2000 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/08/2000
Número
151
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA OS INCISOS III, IV E V; E EXCLUI O INCISO VI DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 116 DE 20 DE SETEMBRO DE 1.996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 151
Alteram ou Revogam - 151/2000
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 151/2000
Nenhum documento cadastrado!
 
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