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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1999 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/09/1999
Número
140
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O SUBANEXO 2 DO ANEXO I, E O ANEXO VI, DO ART. 1º, O INCISO II, DO ART. 4º, O ANEXO II DO ART. 8º, O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 20, O INCISO III E ANEXO III DO ART. 22, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 128...

Arquivos

Número: 140
Alteram ou Revogam - 140/1999
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Lei Consolidada - 140/1999
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