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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2012 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 22/05/2012 |
Número | ||
263 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº. 217/2007, DE 16 DE JULHO DE 2007, ALTERADA PELAS LEIS COMPLEMENTARES Nº. 222/2008, 229/2008, 230/2009, 246/2010, 252/2011 E 255/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA... |
Arquivos
Número: 263 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 263/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 263/2012 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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