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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2012 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/04/2012
Número
262
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 204/2006, DE 10 DE ABRIL DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 262
Alteram ou Revogam - 262/2012
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Lei Consolidada - 262/2012
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