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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1997 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 31/01/1997 |
Número | ||
119 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ART. 11, EXTINGUE O ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 059/92; E MODIFICA O ANEXO II DO ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 065/93 |
Arquivos
Número: 119 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 119/1997 | ||
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||
Lei Consolidada - 119/1997 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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