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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1995 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/03/1995
Número
103
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE PILAR DO SUL A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR Nº 59/92 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 103
Alteram ou Revogam - 103/1995
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 103/1995
Nenhum documento cadastrado!
 
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