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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1994 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 13/06/1994 |
Número | ||
92 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 29/91, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE |
Arquivos
Número: 92 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 92/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 92/1994 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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