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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/05/1992
Número
56
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VI, DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 04.09.91, RENUMERADO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 051, DE 07.02.92

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/1992
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Lei Consolidada - 56/1992
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