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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1992 Ativa (Não consta revogação expressa) 07/02/1992
Número
51
Legislatura
Não declarado
Ementa
ALTERA OS ARTIGOS 7º E 17º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037, DE 04 DE SETEMBRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 51
Alteram ou Revogam - 51/1992
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Lei Consolidada - 51/1992
Nenhum documento cadastrado!
 
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