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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 02/10/1991 |
Número | ||
44 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
ALTERA O DISPOSTO NO INCISO XVI DO ART. 18, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 037/91 DE 04.09.91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 44 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 44/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 44/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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