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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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1991 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 03/07/1991 |
Número | ||
29 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: E , INSTITUI O PROJETO "CRIA-MOR" - CRIANÇAS E ADOLESCENTES -MOVIMENTO ... |
Arquivos
Número: 29 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 29/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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Lei Consolidada - 29/1991 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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