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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
1990 Ativa (Não consta revogação expressa) 29/10/1990
Número
11
Legislatura
Não declarado
Ementa
DISPÕE SOBRE MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Arquivos

Número: 11
Alteram ou Revogam - 11/1990
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 11/1990
Nenhum documento cadastrado!
 
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