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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2000 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 15/12/2000 |
Número | ||
1657 | ||
Legislatura | ||
Não declarado | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
Arquivos
Número: 1657 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 1657/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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||
Lei Consolidada - 1657/2000 | ||
Nenhum documento cadastrado!
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